登入選單
返回Google圖書搜尋
Eficácia da Coisa Julgada nas Relações Tributárias Continuativas
Flávio de Sá Munhoz
出版Editora Max Limonad, 2020-06-12
主題Law / TaxationLaw / General
ISBN65990366279786599036620
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=-InrDwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O presente estudo tem por objetivo examinar os efeitos e limites objetivos e temporais da coisa julgada em matéria tributá-ria nas relações jurídicas sucessivas de trato continuado, notada-mente nos casos de superveniente posicionamento do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso do definido no âmbito da coisa julgada, em sede de controle de constitucionalidade. O tema envolve a análise da coisa julgada em sua dimen-são constitucional e processual, aplicada a casos relacionados à obrigação tributária. A matéria atualmente encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhe-cida nos autos dos Recursos Extraordinários 949.297/CE, relator Min. Edson Fachin, e 955.227/BA, relator Min. Luís Roberto Barroso (Temas de Repercussão Geral 881 e 885).