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A segurança jurídica em matéria tributária como direito fundamental
Ricardo Catunda
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peculiaridades da decadência em caso de simulação
出版Editora Dialética, 2021-05-21
主題Law / General
ISBN65595670879786559567089
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=-ZcvEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A obra aborda a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, ainda quando provada a simulação no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e a segurança jurídica enquanto direito fundamental do contribuinte, tendo como um dos instrumentos tanto a decadência como a prescrição sobre o direito do Fisco efetuar a imposição da norma tributária, determinando a previsibilidade da ação estatal, estudando o efeito do tempo no direito. Os limites à atuação estatal na função de limitar o poder econômico, notadamente após a Constituição de 1988, quais direitos individuais limitam a ação estatal e quais esses limites são abordados, entre eles o limite temporal para o lançamento tributário ou sua revisão no caso de lançamento por homologação. Além de sua existência, busca-se determinar qual o prazo decadencial do lançamento pelo Fisco quando há simulação do contribuinte no lançamento por homologação, estabelecendo-se a impossibilidade da aplicação à esta relação jurídica da imprescritibilidade prevista no Código Civil de 2002 para os negócios nulos, decorrentes de simulação. Fundamental o estudo de alguns institutos e conceitos de direito privado e de direito tributário, visto a possibilidade de conceituação e efeitos diversos para termos adotados nos dois ramos com a mesma denominação. Em razão de sua importância e original abordagem, propõe suscitar novas discussões e estudos, enriquecendo os debates e conhecimento do tema.