登入選單
返回Google圖書搜尋
Regulamentação e Tributação de Criptoativos: lei nº 14.478/22 e o desafio enfrentado pelo Sistema Tributário Nacional sob a ótica do imposto de renda
Carlos Alexandre de França do Prado Nery
出版AYA Editora, 2023-10-16
主題Law / General
ISBN65537932639786553793262
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=-dcBEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O presente estudo possui por finalidade ilucidar o fenômeno da regulamentação dos criptoativos perante o ordenamento jurídico brasileiro, bem como proceder breve análise de sua volatilidade no mercado financeiro e, consequentemente, a dificuldade enfrentada pelo sistema tributário em tributar o acréscimo patrimonial decorrente de tais operações financeiras. É notório o fato de que o conhecimento humano nunca avançou rápido suficiente ao ponto de ser capaz de alcançar as evoluções das áreas de conhecimento existentes, no caso da tecnologia não foi diferente. O Direito constantemente vê-se desafiado a solucionar conflitos envolvendo particularidades oriundas dos avanços tecnológicos. Atualmente, o exemplo mais óbvio de tal desafio está no fato do Direito Tributário lidar com o advento dos criptoativos, que é marcado tanto pela reflexão relacionada à própria natureza destes como pelo indispensável exame à capacidade contributiva dos indivíduos que se aventuram na utilização de tais ativos. Nos últimos anos vem ganhando força o debate jurídico e acadêmico acerca da possibilidade de tributar acréscimos patrimoniais decorrentes de um ativo digital. Destarte, far-se-á análise do contexto atual, estabelecendo os primeiros alicerces necessários a garantia de um ambiente regulatório e, posteriormente, chegar a uma conclusão acerca do desafio enfrentado pelo sistema tributário em tributar ativos voláteis e incertos. Para isso o trabalho utilizou como metodologia a análise bibliográfica das obras de renomados juristas acerca de conceitos que envolvem a tributação digital, observadas as repercussões jurídicas, por meio da leitura de livros, revistas, artigos e publicações atinentes, sobretudo no que tange à legalidade na seara tributária.