登入選單
返回Google圖書搜尋
O Regime do Contrato de Serviço Doméstico: com as alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril (Agenda do Trabalho Digno)
Victor Hugo Ventura
出版Leya, 2023-05-23
主題Law / Labor & Employment
ISBN98940129499789894012948
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=-nLDEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.o 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.