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Jogos de azar no Direito Penal brasileiro
Lucas Frederico Viana Azevedo
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antinomias e anacronias do controle pela repressão penal
出版Editora Dialética, 2023-08-24
主題Law / General
ISBN65252952119786525295213
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=1cDSEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O livro Jogos de Azar no Direito Penal Brasileiro: Antinomias e Anacronias do Controle pela Repressão Penal, tese de doutoramento em Direito do autor, cuida de expor e criticar a atitude político-ideológica que há muito tempo estabelece no Brasil um uso seletivo, paternalista e moralista do poder punitivo estatal na imposição de uma política de jogos de azar predominantemente proibicionista. Para tanto, o livro primeiro empreende em uma cuidadosa investigação dos substratos conceituais, dogmáticos e históricos que constituem e explicam os jogos de azar como um complexo fenômeno social e legal. Na sequência, tomando como marco teórico a Teoria do Garantismo Penal de L. Ferrajoli, o autor parte para uma diligente avaliação da legitimidade interna e externa dos argumentos que se prestam a justificar tal política, quais sejam: o argumento de defesa da moral e dos bons costumes (principal) e os argumentos amorais que prestam a justificar a proibição nos danos colaterais na força criminógena ou no potencial viciante da atividade. Por fim, reconhecendo a incompatibilidade para com as regras e princípios que estruturam o Brasil como um Estado Liberal e Democrático de Direito, a obra argumenta e conclui que não existem motivos legítimos para continuidade da política de repressão penal aos jogos de azar no país, sendo a legalização dos jogos de azar, através de um responsável sistema de regulamentação, uma alternativa constitucionalmente mais adequada.