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Construindo o Estado Democrático de Direito: Governo Probo, Eleições Justas e Judiciário Responsivo
Luciano Elias ReisLuiz Gustavo de AndradeRoosevelt Arraes
出版Editora Appris, 2022-07-20
主題Law / Legal History
ISBN65250201669786525020167
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=28d8EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Em decorrência da crise de representatividade vivenciada no Brasil, o Poder Judiciário tem ocupado uma posição de destaque no cenário político nacional. Institui-se um sistema em que relevantes debates afetos a políticas públicas e decisões com reflexos sociais e econômicos são levados aos Tribunais. O risco que esse sistema implica à democracia é o da inserção de uma guardiania não declarada, em que o poder é retirado das mãos dos cidadãos e passa a ser controlado por pessoas dotadas de conhecimento técnico e que alcançam seus cargos por meritocracia. Pode-se dizer que democracia não se resume ao direito do indivíduo de participar de eleições periódicas, mas também exige que o regime democrático seja materialmente, conforme o Direitos Humanos, promovendo a sociedade inclusiva. Questões como esta são enfrentadas na obra Construindo o Estado Democrático de Direito: Governo Probo, Eleições Justas e Judiciário Responsivo, que conta com professores, doutores e mestres, advogados e pesquisadores da temática apresentada.