A procura de maior (e tão necessária) eficiência dos Tribunais tem levado à adoção de
sistemas de inteligência artificial (IA) no exercício de funções judiciais públicas, em particular
no auxílio do Juiz e/ou do Tribunal.
Tal opção - como demonstra a presente obra coletiva - encontra abordagens distintas
em Portugal e no Brasil, revelando diferentes níveis de desenvolvimento e de implementação
e, por consequência, desafios singulares para a ciência jurídica em razão dos
particulares sistemas de IA usados nos Tribunais e ainda das tarefas selecionadas para a
mobilização de tais sistemas.
Adicionalmente, os quadros jurídicos nestes dois países encontram-se em diferentes
estádios de maturação, enquanto em Portugal se impõe a consideração direta do Regulamento
europeu sobre IA (Regulamento Inteligência Artificial), já no Brasil encontra-se em
discussão legislativa um novo quadro jurídico que, apesar de tudo, não deixa de refletir
muitas das soluções plasmadas no Regulamento Inteligência Artificial.
Destarte, uma obra coletiva sobre o uso de IA nos Tribunais em Portugal e no Brasil na
perspetiva jurídica revela-se muito oportuna, atual e útil, desde logo, de modo a compreender-
se o estado-da-arte do uso de IA pelos Tribunais em cada um dos referidos ordenamentos
jurídicos, e ainda os desenvolvimentos dogmáticos da ciência jurídica destes dois
países em temas como os direitos fundamentais, a prova, o juiz-algoritmo, a responsabilidade
civil, etc.