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Os direitos metaindividuais e a sua tutela por meio da ação civil pública
Alexandre Mota Brandão de Araújo
出版Editora Dialética, 2022-08-29
主題Law / General
ISBN65252509869786525250984
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=5K-FEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Neste livro são estudadas características centrais dos direitos metaindividuais, sua natureza jurídica, assim como a legislação, a doutrina e a jurisprudência mais abalizadas aplicáveis à espécie. Por inequívoca correlação com o tema, são estudadas as principais normas processuais integrantes do denominado microssistema processual coletivo, notadamente a ação civil pública, para a tutela judicial dos direitos metaindividuais.