登入選單
返回Google圖書搜尋
O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers) - Uma Análise Comparada e Jurisprudencial - 2a Edição
André Alfar Rodrigues
出版Leya, 2024-01-12
主題Law / Criminal Law / General
ISBN98940169449789894016946
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=5ojwEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.o 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.