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A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS
Verônica Marcondes de Araújo
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art. 2o, II da Lei no 8.137/1990
出版Editora Dialética, 2025-04-29
主題Law / Taxation
ISBN65270511589786527051152
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=6B5aEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Este livro possui o objetivo de analisar se é possível afirmar que o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto aquele incidente em operações próprias, configura-se como crime de apropriação indébita tributária, prescrito no art. 2o, inc. II, da Lei no 8.137/90. Entendemos que inexiste subsunção normativa entre a conduta relativa ao não pagamento do referido imposto e o tipo penal tributário mencionado, razão pela qual o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 163.334/SC, não se adequa aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria tributária. A norma penal tributária, antes de ser uma norma penal, é uma norma tributária, não podendo distorcer a própria hipótese de incidência e seu consequente normativo, mas sim propagar seus efeitos dentro dos limites constitucionais de cada tributo.