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Centrais de Cartório e Proteção de Dados

RICARDO DIPRAFAEL VALIMALLAN RAMALHO FERREIRAGUSTAVO MARINHO DE CARVALHORONALDO LEMOSFLÁVIA CANOLEONARDO CHAIMNATALIA LANGENEGGERDANILO DONEDAJOÃO PAULO BACHURMÔNICA FUJIMOTOINGO WOLFGANG SARLETLAURA SCHERTEL MENDESOTAVIO LUIZ RODRIGUES JÚNIORANTONIO CORRÊA DE LACERDAArmando RovaiRicardo CamposEdilson Fernandes

出版	Editora Contracorrente, 2023-01-10
主題	Law / General
ISBN	65539605349786553960534
URL	http://books.google.com.hk/books?id=8p-mEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook	SAMPLE

註釋

A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em meio às discussões sobre um padrão de proteção de dados para os países do Mercosul. Hoje, com primeira LGPD brasileira passando a integrar, ainda que não – por ora – de forma plena , o ordenamento jurídico pátrio, as atenções se voltam aos impactos da nova normativa e à sua necessária harmonização com os elementos da nossa ordem jurídica que não foram cunhados considerando a proteção aos dados pessoais como um direito fundamental e um parâmetro concreto. É disto que se trata esta obra.