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Temas de Direito Ambiental e Administrativo
Maria de Jesus Rodrigues Araujo Heilmann
出版Editora Appris, 2021-08-27
主題Law / General
ISBN65552330529786555233056
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=8qk_EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A ampla mudança proveniente de reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos últimos anos no Brasil impulsionou novas interpretações da doutrina do Direito, seja no Público ou Privado, além de muitos debates resultantes de decisões e enunciados que formam a jurisprudência dos Tribunais, aplicada em todo o território nacional. Muitos temas exigiram um permanente esforço de atualização do conhecimento dos profissionais, operadores do Direito ou estudantes que trilham a formação universitária. Com a leitura dos artigos reunidos na presente coletânea, você fará uma imersão profunda em temas variados do Direito Ambiental e Administrativo, que repercutiram em novas reflexões de pesquisadores, cujas pesquisas acadêmicas jurídicas são agora levadas ao público por este livro. A obra traz artigos atualizados sobre: • proteção do direito da fauna (guarda de animais silvestres e criminalização por práticas de maus tratos); • competências e instrumentos da política do meio ambiente (legislação e descentralização do licenciamento ambiental; o termo de ajustamento de conduta – TAC; rede de monitoramento de qualidade das águas – RNQA); • política urbana (instrumento de concessão de uso especial em garantia ao direito da moradia, poder de polícia e desapropriação urbana); • licitações (princípio do desenvolvimento sustentável; novo regime licitatório das estatais; contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação); • moralidade administrativa (improbidade administrativa nas organizações sociais, aposentadoria compulsória por interesse público); • poder de polícia local ("lei seca" nos aspectos legais e administrativos, aplicações do órgão de trânsito); • processo administrativo (processo eletrônico e princípio da razoável duração do processo); • recursos públicos (condutas ilícitas de malversação do Fundeb); • serviços públicos privatizados (concessão de transporte público municipal; jurisprudência sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais e a lei dos usuários).