登入選單
返回Google圖書搜尋
As Decisões de Adjudicação e não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
João Salvador Velez Pacheco de Amorim
出版Leya, 2021-02-01
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240915629789724091563
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=9fYdEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às «causas de não adjudicação», seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato. A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã. Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.