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Manual do Processo de Improbidade Administrativa
Paulo Osternack AmaralDoshin Watanabe
出版Editora Thoth, 2023-05-17
主題Antiques & Collectibles / Books
ISBN65595948159786559594818
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=AE-_EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O Manual enfrenta os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), com enfoque nas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021. Trata-se de obra atualizada de acordo com a mais recente doutrina e jurisprudência, inclusive com a análise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A obra parte de premissas teóricas a respeito do direito administrativo sancionador, inclusive sob a perspectiva de direito intertemporal, de modo a resolver os problemas práticos detectados pela doutrina e que vêm sendo enfrentados pela jurisprudência. A obra foi concebida com o objetivo de atender, de modo abrangente, as necessidades dos estudantes e dos profissionais do direito.