登入選單
返回Google圖書搜尋
Legislação Essencial de Processo Administrativo - Coletânea
João Vilas Boas PintoIsabel Celeste M. Fonseca
出版Leya, 2023-06-13
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN98940027149789894002710
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=ArfGEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) . Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.