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Direito Constitucional Volume Vi
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2022-01-15
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU63539
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=ArpZEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋A Constituição Federal trata da organização do Estado brasileiro a partir do seu artigo 18, onde dispõe que ‘a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição’. O Estado Unitário é caracterizado pela centralização do poder, pela existência de uma única unidade de emanação de poder político interno. A produção legislativa fica a cargo de um único poder central, com aplicação sobre todo o território nacional.