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Direito Constitucional Volume Iv
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2022-01-15
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU63537
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=BLpZEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Os direitos políticos se referem a um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em outras palavras, à atuação do cidadão na vida pública de determinado país. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com a Constituição Federal, no Capítulo IV, são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.