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Cooperação Internacional para Efeitos de Recuperação de Ativos
Maria Raquel Desterro FerreiraJoão Conde CorreiaElina Lopes Cardoso
出版Leya, 2023-06-07
主題Law / Criminal Law / General
ISBN97240966379789724096636
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=C07KEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O confisco intransigente dos instrumenta, producta e vantagens, decorrentes da prática do crime, é o meio mais eficaz para combater o enriquecimento ilícito e é, há décadas, uma prioridade da política criminal internacional. Para esse efeito, surgiram diversos mecanismos que, apesar das diferenças entre os sistemas, procuram tornar a cooperação possível. Os lucros da criminalidade, ainda que gerados no estrangeiro ou para aí exportados, já não estão a salvo. À sua circulação podemos contrapor a circulação das decisões necessárias à sua ablação. Esquecer estes instrumentos supranacionais é, por isso, contribuir para que o crime compense.