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Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas
Fernanda Paula Oliveira
出版Leya, 2015-03-01
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240598479789724059846
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=CfMXBwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.