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Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Anotado
Margarida Baptista
出版Leya, 2023-01-05
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN98940101569789894010159
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=CkCnEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋As presentes notas ao Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública visam auxiliar na interpretação e aplicação prática das diversas normas que compõem esse regime jurídico, e resultam de pesquisas e estudos realizados com vista à preparação de diversas peças jurídicas em procedimentos administrativos graciosos e contenciosos. Grande parte destas notas assenta na interpretação das normas do estatuto, em articulação com outros diplomas legais conexos e referenciando doutrina e jurisprudência atinentes, dos foros administrativo, civil, penal e de responsabilidade financeira. Espera-se que este repositório seja um auxiliar na vida profissional de todos os juristas que, habitualmente, atuam na área do direito administrativo ou que venham, ainda que pontualmente, a intervir na mesma.