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A (Re)discussão dos Fundamentos da Vacinação Humana Obrigatória
João Carlos Carvalho Godinho
出版
Leya
, 2023-05-31
主題
Law / Constitutional
ISBN
9894002773
9789894002772
URL
http://books.google.com.hk/books?id=EETCEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
Com comprovados benefícios individuais e coletivos, a vacinação constitui um meio essencial para o controlo epidemiológico de um largo conjunto de doenças infeciosas, sendo uma ferramenta indispensável para a proteção da saúde pública. Apesar disto, tem vindo a verificar-se um aumento das situações de recusa ou oposição vacinal, o que tem gerado, em vários países, a adoção de medidas (vacinação obrigatória, exigência de certificados de vacinação para o exercício de determinadas atividades, etc.) que limitam os Direitos Fundamentais. Assim, a presente dissertação tem por objeto refletir sobre a vacinação numa perspetiva jurídico-constitucional, de modo a analisar em que circunstâncias e com que limites podem os poderes públicos estabelecer a vacinação obrigatória das pessoas.