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Fundamentos da vinculatividade dos precedentes judiciais brasileiros
JOÃO VITOR FERREIRA DE FARIA NEGRÃ
出版Editora Dialética, 2021-12-01
主題Law / General
ISBN65252111669786525211169
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=EEhSEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Este trabalho visa colaborar com a identificação da vinculatividade dos precedentes judiciais brasileiros, a partir da recente alteração da sistemática processual introduzida pela Lei n. 13.105/2015, em consonância com a Constituição Federal de 1988, no sentido da compreensão da existência dos precedentes vinculantes positivados pelo novel código de processo civil. Após brevíssima análise histórica dos sistemas jurídicos da common law e da tradição jurídica brasileira, com atenção aos precedentes judiciais de cada sistema, identifica-se a vinculatividade dos precedentes pátrios, por conta da irradiação do princípio constitucional da igualdade pautado na nova sistemática processual do CPC-2015, haja vista a delimitação imposta pela dogmática dos precedentes judiciais brasileiros.