登入
選單
返回
Google圖書搜尋
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o tratamento de dados de crianças e adolescentes
Caroline de Souza Saldanha de Oliveira Palomares
出版
Editora Dialética
, 2023-01-31
主題
Law / General
ISBN
6525264855
9786525264851
URL
http://books.google.com.hk/books?id=FLuqEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook
SAMPLE
註釋
Para analisar o tratamento de dados de crianças e adolescentes previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, observa-se evolução histórica da proteção de dados e do direito à privacidade, que resultou em um panorama geral da LGPD. Quanto à proteção jurídica de crianças e adolescentes, necessário focar nos âmbitos interno e internacional. Firmaram-se, como marcos normativos de contato entre os dois pilares, a Lei de Proteção à Privacidade Online Infantil da Califórnia (COPPA98) e o artigo 14 da LGPD, do qual se destacam, em especial, quatro pontos de atenção que podem provocar controvérsias na aplicação prática. O livro é resultado da dissertação de mestrado da autora, orientada pelo Des. Dr. Leonardo Roscoe Bessa, reconhecido expoente no tema de Proteção de Dados e do Direito do Consumidor.