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Breves Reflexões sobre as Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.o 25/2021, de 29 de março
Fernanda Paula Oliveira
出版Leya, 2023-06-13
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240991219789724099125
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=GLfGEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A presente publicação contém algumas breves reflexões sobre as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial que decorrem do Decreto-Lei n.o 25/2021, de 29 de março. Não se podia deixar de assinalar a publicação e entrada em vigor deste diploma, há muito esperado pelos municípios por nele estar vertida a prorrogação do prazo legalmente definido para a incorporação nos planos municipais do novo regime em matéria de classificação e qualificação dos solos, mas que introduz outras alterações àquele regime que não deixarão de suscitar dúvidas e discussões. A prática vai, por certo, encarregar-se de esclarecer algumas das dúvidas que aqui se colocam; mas também vai levantar outras que aqui não se conseguiram alvitrar. De qualquer modo, visa esta publicação, suscitar uma discussão mais ampla que permita, mais do que melhorar a legislação, melhorar as práticas instituídas neste domínio tão importante do nosso direito.