登入選單
返回Google圖書搜尋
Direito De Integração E Desenvolvimento
Eduardo Ribeiro Galvão
出版Clube de Autores, 2018-01-10
主題Law / GeneralBusiness & Economics / GeneralBusiness & Economics / CommerceLaw / Conflict of LawsBusiness & Economics / Development / General
ISBN85569739499788556973948
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=GwhKEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋A obra investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.