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O Estado de Exceção no Direito Constitucional
Jorge Bacelar Gouveia
出版Leya, 2020-07-01
主題Law / Constitutional
ISBN97240859619789724085968
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=HoLwDwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O Estado de Exceção no Direito Constitucional, em Constitucionalismo Democrático, visa preservar a Constituição, tal implicando, contudo, o paradoxo de ser necessário para a garantir temporariamente dela abrir mão, isso requerendo soluções de equilíbrio árduo entre a eficiência da sua ação e a normatividade dos seus limites. É esse o propósito deste livro, que corresponde à reimpressão da minha tese de doutoramento sobre o tema defendida em 1999, adotando-se a perspetiva poliédrica de ver este instituto de defesa extraordinária da Constituição tanto na Teoria do Direito Constitucional como na Dogmática do Direito Português, sem esquecer o seu amplo lastro histórico- comparatístico.