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Perdas E Danos: Casuística

José Franklin De Sousa

出版	Clube de Autores, 2021-01-12
主題	Social Science / GeneralLaw / General
ISBN	EAN:3410003543034
URL	http://books.google.com.hk/books?id=IPaJEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBook	SAMPLE

註釋

As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.