O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Público-alvo
Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.

Inclui

• Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
• Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
• Lei do Sistema Unificado de Justiça
• Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
• Lei Orgânica do Tribunal Supremo