“O impacto das novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário tem demonstrado que a digitalização das atividades de rotina judiciária parte de uma decisão político-administrativa dos gestores da justiça nacional. Tal fato gera como reflexo uma preocupação quanto à transparência no tratamento dos dados pessoais dos jurisdicionados. 

Nesse sentido, alguns questionamentos sobre o alcance das ferramentas tecnológicas adotadas e a sua capacidade de suscitar conflitos com direitos fundamentais estruturantes, especialmente os direcionados à defesa da privacidade, em virtude do intenso processamento de dados relacionados à pessoa, permitido pelas tecnologias da informação, merecem um maior aprofundamento. 

Assim, a presente obra busca detalhar a construção legal, doutrinária e jurisprudencial que permitiu o reconhecimento na esfera jurídica nacional de um direito fundamental à proteção de dados pessoais, identificando os reflexos que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe aos órgãos judiciais na observância de um devido processo informacional para o tratamento transparente destes dados. 

Dessa forma, ao traçar um paralelo da transparência com o direito fundamental à boa administração pública, é realizado um esforço neste livro para demonstração da necessidade de harmonização do direito de acesso à informação com a proteção de dados pessoais, notadamente no âmbito dos processos judiciais eletrônicos, estruturando um verdadeiro dever (ou direito fundamental) de transparência do Poder Judiciário perante a sociedade”.