登入選單
返回Google圖書搜尋
Os limites do poder de inspeção nas concessões de serviços públicos
Raphael Leandro Silva
出版Editora Dialética, 2024-01-19
主題Law / General
ISBN65252974789786525297477
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=K2nvEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋O objetivo do presente estudo é, a partir de uma breve análise histórico-evolutiva do instituto da concessão, analisar, segundo uma perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro, uma forma específica pela qual o ente concedente controla a prestação de serviços públicos concedidos a particulares. Chama-se essa competência atribuída ao concedente pela Lei de Concessões (Lei no 8.987/1995) de poder de inspeção. Com efeito, ao mesmo tempo que o referido poder de inspeção tem como objetivo reunir todas as informações que atestam a habilitação das concessionárias para continuarem a operar os serviços públicos que prestam, deve-se ter em mira que esses dados não podem ser expostos de maneira irresponsável pelo Poder Público, sob pena de prejudicar a atuação concorrencial da concessionária. É por isso que, na linha do que vem sendo adotado em larga medida no âmbito das relações administrativas, propõe-se, em sede de inspeção, soluções consensuais e dialogadas entre o concedente e o concessionário inspecionado.