Decreto-lei n.2848 de 7 de Dezembro de 1940. Lei das contravenções Penaes, Decreto-lei n.3688, de 3 de Outubro de 1941. Lei de introdução ao Código penal e da Lei das contravenções penais, Decreto-lei n.3914, de 9 de Dezembro de 1941. Acompanhado das exposiões de motivos do exmo. snr. dr. Francisco Campos ... e um índice alfabético e remissivo organizado pelo dr. Fernando Penteado Medice [!]