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Direito dos Dados Pessoais: coletânea de legislação fundamental, elementos de apoio
Jorge Silva MartinsJoão CarminhoInês Coré
出版Leya, 2023-06-15
主題Law / Civil Law
ISBN98940131049789894013105
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=L-PIEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Sendo indiscutível o papel central que é hoje desempenhado pelo ecossistema normativo dos dados pessoais na vida das organizações e dos cidadãos, é também sabido tratar-se de um ecossistema particularmente fragmentado, distribuído por um número muito significativo de diplomas. Neste sentido, a presente coletânea visa reunir, numa única obra, toda a legislação essencial deste ramo do Direito, permitindo, assim, aos seus intérpretes e aplicadores, juristas e não juristas, alcançar soluções mais justas, juridicamente mais acertadas e que melhor assegurem a realização do Estado de Direito no caso concreto.