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Princípio da publicidade
Marcio Antônio Scalon Buck
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meio de garantia do estado democrático de direito
出版Editora Dialética, 2021-04-23
主題Political Science / Public Policy / Communication Policy
ISBN65595671849786559567188
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=LAErEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.