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Dever de Apresentação à Insolvência - 2a Edição
Maria Olímpia da Silva Costa
出版Leya, 2023-06-20
主題Law / Commercial / General
ISBN97240949529789724094953
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=LrTaEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18o, no 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18o, no 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35o do CSC e 3o e 18o, no 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186o, no 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.