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Princípios Estruturantes de Estado de Direito - 2a Edição
Jorge Reis Novais
出版Leya, 2023-06-13
主題Law / Constitutional
ISBN98940028469789894002840
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=LrfGEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋Não é possível pretender resolver os problemas jurídicos mais complexos sem o recurso permanente aos chamados princípios constitucionais estruturantes a cuja observância todo o Estado de Direito está vinculado. Dir-se-ia, até, não se poder ser um bom jurista na actualidade sem o conhecimento aprofundado dos princípios estruturantes que apresentam maior relevância prática na vida jurídica quotidiana e que aqui apresentamos. Na nova edição desta obra, e essencialmente motivados por razões didácticas fundadas na experiência prática do ensino, procedemos a um esforço de sistematização e de clarificação na exposição dos diferentes princípios, mas também a uma recomposição global dos conteúdos de alguns temas, designadamente no que se refere aos controlos de proporcionalidade e de razoabilidade inscritos no princípio da proibição do excesso.