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Hipóteses De Responsabilidade Civil No Cdc
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2021-10-20
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU62199
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=LtNMEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋As principais diferenças entre os vícios e os defeitos referem-se ao bem jurídico tutelado, à existência de vínculo contratual e aos efeitos produzidos. No defeito, o bem jurídico tutelado é a segurança física e patrimonial do consumidor, enquanto nos vícios, protege-se a adequação do produto ou serviço à finalidade a que se destinam. Nos defeitos, não há necessidade de vínculo contratual entre o consumidor prejudicado e o fornecedor responsável. Já nos vícios, apesar da ampliação do sistema de solidariedade (art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC) entre os fornecedores, há necessidade de uma cadeia contratual e a unir o consumidor e o fornecedor responsável.