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O Consumidor E A Relação Jurídica De Consumo
José Franklin De Sousa
出版Clube de Autores, 2021-08-23
主題Law / GeneralSocial Science / General
ISBNPKEY:CLDEAU61060
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=LtlCEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O direito do consumidor aparece na doutrina e na jurisprudência como ramo do direito na metade do século XX, embora tenha se encontrado bem antes, de forma esparsa, em várias normas de diversos países. O Código de Hamurabi (2300 a. C.) já exercia certa regulamentação do comércio, preocupando-se com a prática do lucro abusivo e resguardando certos direitos do consumidor. Este Código regulava o comércio, cujo contrato ficava a cargo do palácio, pois havia preocupação com o lucro abusivo. Conforme previa a Lei 235 deste Código, o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural dentro do prazo de um ano, vislumbrando aí a existência de vício redibitório. Previa ainda o enriquecimento ilícito e a revisão unilateral dos pactos em razão dos desequilíbrios nas prestações, causados por fatores naturais. 1 Os direitos dos consumidores eram protegidos na Mesopotâmia, no Egito Antigo e na Índia do século XVIII a. C.. O Código de Massu estabelecia pena de multa e reparação de danos àqueles que adulterassem gêneros (Lei 967), bem como se entregassem coisa de espécie diversa e inferior à convencionada, ou mesmo bens de mesma natureza com preços diferentes (Lei 968).