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Acidentes de Viação - Adaptação do Código Civil à Legislação e Jurisprudência da União Europeia
Jorge Sinde Monteiro
出版Leya, 2024-04-09
主題Law / Civil Law
ISBN98940185649789894018568
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=MSsDEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Este livro representa a conclusão de diversos estudos do autor sobre o tema da ligação entre o seguro de responsabilidade civil obrigatório, na sua conformação pelas Diretivas de harmonização europeias e respetiva aplicação pelo Tribunal de Justiça. Algumas decisões do Tribunal de Justiça da UE com respeito a questões prejudiciais colocadas por tribunais portugueses fizeram surgir a interrogação sobre se não se teria verificado um retrocesso na proteção, sobretudo, dos participantes não motorizados do tráfego rodoviário. Decisões posteriores vieram demonstrar não ser esse o caso. Confirmava-se a necessidade de interpretar as disposições do Código Civil português de um modo que respeite não só a legislação como a jurisprudência europeia consolidada. É esse o objetivo principal.