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A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira
Eduardo Tomasevicius Filho
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Análise setorial Vol. II
出版
Almedina Brasil
, 2021-12-03
主題
Law / General
ISBN
6556273961
9786556273969
URL
http://books.google.com.hk/books?id=NHzxEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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SAMPLE
註釋
Nessa obra encontram-se os resultados de pesquisas desenvolvidas em nível de pós-graduação (mestrado e doutorado) ao longo do 2o semestre de 2020 na Faculdade de Direito da USP. Estudaram-se setores em que há interfaces do direito público com o direito da proteção de dados pessoais, como se verifica no processo eleitoral, na segurança pública e na atividade do Fisco, assim como foram realizadas pesquisas sobre temas recorrentes, entre os quais os da administração pública, Poder Judiciário, advocacia, relações de trabalho e saúde. Além disso, a obra conta com estudos em temas menos explorados, como inovação tecnológica, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência, a transferência internacional de dados e o estudo de direito comparado das autoridades nacionais de proteção de dados. Os capítulos presentam a descrição do setor, a relevância do tratamento de dados, a identificação dos agentes de tratamento e as dificuldades encontradas para o cumprimento da LGPD.