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Contrato de convivência na união estável
註釋Formula, reunindo a dispersa legislação sobre o assunto, princípios e regras que podem orientar casais de concubinos que vivem uma união estável e pretendem regulamentar suas relações patrimoniais presentes e futuras. Prevê critérios a serem observados na partilha de bens quando da dissolução do concubinato.