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Direito Processual Administrativo Angolano - Noções fundamentais - 2a Edição
Osvaldo da Gama AfonsoIsabel Celeste M. Fonseca
出版Leya, 2023-07-28
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN97240878919789724087894
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=NfLiEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O propósito deste livro é servir de roteiro a quem inicia o estudo do direito do contencioso administrativo no Curso de Licenciatura em Direito em Angola. Precisamente, por esta razão, o livro acolhe uma sistematização simples e traz muitos exemplos práticos e hipóteses académicas. Não obstante, este livro pode igualmente ser útil àqueles que sentem necessidade de revisitar o direito da justiça administrativa (direito de difícil aprendizagem, tendo em consideração o desenho da organização judiciária em Angola e a constante necessidade de harmonização da lei ordinária avulsa com o Texto Fundamental de Angola). Enfim, este manual de direito processual administrativo angolano tem tanto de arrojado como de inacabado, mas tem subjacente uma especial vontade dos autores de o vir a reescrever em breve, assim que houver notícias sobre a tão desejada reforma e logo que os tribunais angolanos ditarem jurisprudência inovadora.