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As Garantias dos Contribuintes no Tratamento dos Dados Pessoais pela Administração Tributária
Luís Manuel Pica
出版Leya, 2025-01-23
主題Law / Taxation
ISBN98940243359789894024330
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=O9BBEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Com o avanço das tecnologias e a crescente digitalização da Administração Pública, em particular das autoridades tributárias, o tratamento de dados dos contribuintes exige um equilíbrio entre as faculdades ligadas ao dever de pagar impostos e os direitos fundamentais dos sujeitos. A obra examina como os princípios da proteção de dados, estabelecidos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e como os mesmos devem ser tratados no âmbito fiscal. Procura-se explorar o papel da Administração Tributária na proteção dos dados pessoais dos contribuintes, os mecanismos de fiscalização por parte das autoridades de proteção de dados e os meios garantísticos que os contribuintes têm à sua disposição para garantir a integridade dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.