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As novas tenden̂cias na regulamentaca̧õ do sistema de telecomunicaco̧ẽs pela Agen̂cia Nacional de Telecomunicacaco̧ẽs - ANATEL

Lucas de Souza Lehfeld

出版	Renovar, 2003
ISBN	857147317X9788571473171
URL	http://books.google.com.hk/books?id=PNy4AAAAIAAJ&hl=&source=gbs_api

註釋

Faz uma análise jurídica e econômica do modelo regulatório do sistema de telecomunicações no Brasil, enfatizando as atribuições do órgão regulador. Analisa os instrumentos legais, a Emenda Constitucional n. 08 e a Lei Geral de Telecomunicações. Aborda as atribuições e a natureza jurídica da Anatel, examinando sua interface com o órgão responsável pela defesa de concorrência no Brasil (CADE). Verifica a compatibilidade do modelo jus-econômico adotado no Brasil relativamente às exigências internacionais no setor de telecomunicações, cotejando as atribuições do órgão regulador frente à regulamentação internacional do setor realizado pela OMC no Anexo 1B da ata final da Rodada Uruguai, inserida no Tratado de Marraqueche.