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Direito constitucional econômico - a intervenção do Estado na economia
José Vicente Santos De Mendonça
出版
Fórum
, 2018
主題
Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN
8545004168
9788545004165
URL
http://books.google.com.hk/books?id=PZIB0AEACAAJ&hl=&source=gbs_api
註釋
O livro possui duas partes. A primeira propõe dois princípios a serem usados na interpretação da intervenção do Estado na economia: o pragmatismo e a razão pública. As intervenções estatais devem ter base em dados reais e pretender alcançar objetivos possíveis (pragmatismo). Além disso, tais intervenções não devem ser guiadas por visões dogmáticas (razão pública). A segunda parte analisa diversas polêmicas envolvendo (i) poder de polícia, (ii) empresas estatais, (iii) monopólio público, (iv) fomento público, (v) regulação. Nesta parte, o livro aplica os dois princípios desenvolvidos na primeira parte, dando exemplos do que seria uma interpretação pragmática e adequada à razão pública. O livro foi inteiramente revisto, atualizado e ampliado para a segunda edição.