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Direito ambiental estadual: o caso das leis ambientais do Amapá
Ivana Lúcia de Franco CeiMarcelo Moreira dos Santos
出版Autografia, 2021-06-30
主題Law / General
ISBN65594387329786559438730
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=Ptw1EAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
EBookSAMPLE
註釋“Cada estado membro possui, diante de suas peculiaridades regionais e da realidade que abriga, uma resposta jurídica diferenciada ainda que inserta em um modelo sistêmico, integrado, limitado pelas normas de prevalência constitucional, pela sistemática organizacional do condomínio federativo formal, tudo sob o jugo dos princípios da simetria das normas estaduais ao disposto na Constituição Federal e na compatibilidade dessas mesmas regras locais, aos limites fixados em norma geral, de competência da União (art. 24, CRFB)”.