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Medidas de Correção em Abuso de Posição Dominante: seus limites e direções
Rita Leandro Vasconcelos
出版Leya, 2023-06-26
主題Law / International
ISBN98940058029789894005803
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=QW3LEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋Esta tese é uma reflexão sobre o enquadramento jusconcorrencial das medidas de correção (ou medidas corretivas) adotadas pela Comissão Europeia por violação do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Partiu-se da análise exaustiva das decisões da Comissão que adotam medidas de correção e tentou-se construir uma teoria orientadora da sua adoção. A tese discute os tipos de medidas aplicáveis (estruturais, comportamentais e quase estruturais), as suas características, os princípios que enformam a sua a adoção, o procedimento pelo qual podem ser adotadas e o controlo jurisdicional a que estão sujeitas.Ainda se discute a adequação de medidas de correção a certos tipos de abuso de posição dominante e a certos tipos de mercado (como os da energia e os digitais). Por fim, conclui-se com propostas de desenvolvimento da atividade da Comissão para futuro.