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Dicionário dos Contratos Administrativos Especiais
Tiago SerrãoMarco CaldeiraCarla Amado Gomes
出版Leya, 2024-05-23
主題Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN989402081X9789894020813
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=Qw4PEQAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋O contrato administrativo constitui, sem dúvida, uma instituição do Direito Administrativo do nosso tempo. A sua relevância é indiscutível, tanto prática como teórica: prática, enquanto incontornável e frequente modo de atuação jurídica da moderna Administração Pública, que encontra na via do consenso bilateral uma forma de obter uma colaboração mais intensa dos particulares e de prosseguir de modo mais eficaz os diferentes interesses em jogo; teórica, enquanto objeto de atenção académica, evidenciada nos múltiplos projetos de investigação promovidos nas nossas Universidades. Foi precisamente neste contexto que nasceu a ideia de elaborar o presente Dicionário, que procura colmatar a lacuna identificada e permitir ao intérprete e aplicador um primeiro contacto com o conceito e regime de diversos contratos administrativos especiais.