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A Burla no Código Penal Português
António Manuel de Almeida Costa
出版
Leya
, 2020-04-01
主題
Law / Criminal Law / General
ISBN
9724084426
9789724084428
URL
http://books.google.com.hk/books?id=R5XeDwAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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SAMPLE
註釋
A presente Obra foi elaborada com vista a uma nova edição do Tomo II do Comentário Conimbricense do Código Penal, publicado pela Coimbra Editora. A exposição conserva o estilo de comentário doutrinal, uma anotação aos artigos 217.o a 222.o do Código Penal. Para além da revisão do texto e das necessárias actualizações legislativas, doutrinais e bibliográficas, a monografia contempla uma compreensão da ?burla relativa a seguros? e da ?burla informática e nas comunicações? radicalmente distinta da anterior. Depois, no tocante à caracterização da estrutura fundamental do crime de burla, acrescentou- se uma referência crítica à chamada concepção ?funcional? de património e procedeu-se, ainda, a uma melhor especificação do critério adoptado em matéria de imputação objectiva. Quanto à ?burla relativa a trabalho ou emprego?, consideraram-se os efeitos da introdução, pela denominada Reforma de 2007 (Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro), do actual artigo 160o do Código Penal (Tráfico de pessoas) sobre a utilidade da consagração da fattispecie em apreço.