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Convenções Matrimoniais - A autonomia na conformação dos efeitos patrimoniais do casamento
Rute Teixeira Pedro
出版Leya, 2023-06-23
主題Law / Civil Law
ISBN97240924299789724092423
URLhttp://books.google.com.hk/books?id=RJTWEAAAQBAJ&hl=&source=gbs_api
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註釋À luz de uma ordem jusmatrimonial assente nos pilares da liberdade e da igualdade, assiste-se à promoção da autonomia privada no âmbito conjugal, passando o acordo a constituir um instrumento basilar da conformação da relação matrimonial. Ao contrato de casamento, como contrato-base, associa-se, hoje, uma múltipla atividade negocial incidente sobre os efeitos patrimoniais do seu casamento. A presente obra tem por objeto essa teia de acordos (que denominámos convenções matrimoniais) formados antes e depois da celebração do casamento, para regular não só a vida da relação matrimonial, mas também os efeitos associados à dissolução da mesma por divórcio. Aqui se encontra um estudo detalhado desses acordos, da sua força vinculativa e do regime jurídico que lhes é aplicável.