登入選單

返回Google圖書搜尋

Efeitos dos vícios do ato administrativo

Ricardo Marcondes Martins

出版	Malheiros Editores, 2008
主題	Law / Administrative Law & Regulatory Practice
ISBN	85742087609788574208763
URL	http://books.google.com.hk/books?id=RjJnPgAACAAJ&hl=&source=gbs_api

註釋

Exame das funções estatais; do ato administrativo, sua existência, validade e eficácia; os vícios que pode apresentar; efeitos desses vícios; formas de sua possível correção; controle dos atos administrativos; classificação dos atos inválidos; direito de resistência; responsabilidade do Estado e do agente público e reparação dos danos sofridos pelos administrados; atos inexistentes.